Tenho acompanhado que muitos clientes possuem dúvidas sobre o Aviso Prévio no momento em que irão fazer a rescisão com seus colaboradores, principalmente em caso de pedido de demissão por esse colaborador.

Nesse caso, com a finalidade de ajudar a todos os empreendedores que se encontram em dúvida sobre o Aviso Prévio, resolvi publicar este artigo com a intenção de servir como um guia dentro da sua empresa.

Aviso Prévio

O Aviso Prévio é a manifestação de vontade de uma das partes, Empregado ou Empregador em rescindir sem justo motivo o Contrato Individual de Trabalho com prazo indeterminado.

Deste modo, seria um prazo para o Empregador contratar um novo Empregado em caso de pedido de demissão e também, um prazo para o Empregado encontrar outro serviço em caso de dispensa pelo Empregador.

Assim, caso esse prazo não seja trabalhado cabe indenização tanto ao Empregado em caso de dispensa pelo Empregador, como ao Empregador em caso de pedido de demissão pelo Empregado.

Tipos De Aviso Prévio

Aviso Prévio De No Mínimo 30 Dias

O Aviso Prévio, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser de no mínimo 30 dias tanto ao empregado como ao empregador que deseja rescindir o Contrato Individual de Trabalho sem prazo determinado.

Esse Aviso Prévio a ser concedido pode ser trabalhado ou indenizado, ficando a vontade da parte, empregado ou empregador escolher.

Sendo esse Aviso Prévio concedido pelo empregador, o empregado não pode abrir mão da indenização não sendo este trabalhado, uma vez que há entendimento de que o Aviso Prévio do empregador ao empregado integra até mesmo o salário, salvo quando o Empregado já possuir um novo emprego.

De outro modo, sendo este Aviso Prévio concedido do empregado ao empregador, pode o empregador abrir mão da indenização a ser realizada pelo empregado em caso de não ser este Aviso Prévio Trabalhado.

Aviso Prévio Proporcional Ao Tempo De Serviço

Além o Aviso Prévio de no mínimo de 30 dias abordado em tópico acima, temos também o Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço.

O Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, nada mais é que um acréscimo de 3 dias ao Aviso Prévio concedido pelo empregador por cada ano trabalhado no mesmo empregador, estando este acréscimo limitado a 60 dias, ou seja, totalizando 90 dias a contar com os 30 dias de Aviso Prévio já concedidos, vejamos:

Tempo de serviçoDias de aviso prévio
3 meses30 dias
1 ano30 + (3 x 1) = 33
4 anos30 + (4 x 3) = 42

Desse modo, as empresas devem verificar no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) a descrição do Aviso Prévio de no mínimo 30 dias, bem como a descrição do Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço caso o colaborador possua mais de 1 ano na empresa, portanto fiquem atentos para não incorrem em erro.

Outro ponto importante a ser verificado pelos empregadores é que neste Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, somente possui direito o empregado no momento da rescisão do Contrato de Trabalho por prazo indeterminado sem justo motivo pelo empregador, diferente do Aviso Prévio do item acima.

Cabimento e Prazo De Concessão Do Aviso Prévio

O Aviso Prévio, em via de regra possui cabimento apenas na rescisão sem justo motivo dos Contratos Individuais de Trabalho por prazo indeterminado.

Ocorre que, mesmo o Contrato de Experiência sendo considerado um Contrato por prazo determinado, este possui o cabimento de Aviso Prévio quando no Contrato possuir clausula estabelecendo o direito recíproco a modalidade resilitória.

Outrossim, há entendimentos no Direito do Trabalho que o Aviso Prévio é cabível no Contrato de Trabalho por prazo indeterminado, contratos de aprendizado e de trabalho em domicilio.

Deste modo, o Aviso Prévio quando possuir cabimento nestas modalidades de contrato, deve ser concedido com prazo de antecedência mínimo de 30 dias.

Aviso Prévio Trabalhado

O Empregado que cumprir o Aviso Prévio trabalhado terá direito a redução de 2 horas diárias na jornada de Trabalho, sem desconto no salário, porém fica facultado ao Empregado escolher o desconto de horas na jornada ou a dispensa pelo Empregador de 7 sete dias corridos no Aviso Prévio Trabalhado.

Nesse caso, não pode o Empregador, em caso do Empregado escolher a redução de 2 horas diárias na jornada de trabalho pagar ao Empregado estas 2 horas quando trabalhadas como hora extra, sob pena de ser o Aviso Prévio frustrado e não reconhecido, em como ter o Empregador que efetuar o pagamento na forma indenizada.

De outro modo, deve o Empregador tomar muito cuidado em caso de solicitar ao Empregado cumprir o Aviso Prévio em casa, uma vez que além de não existir esta modalidade de cumprimento o prazo para pagamento de verbas rescisórias ainda será de 10 dias, bem como este Aviso Prévio será entendido como indenizado.

Sendo o Aviso Prévio cumprido na modalidade trabalhada, deverá o Empregador anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do Empregado com a data do término do Aviso Prévio cumprido, levando em consideração o Aviso Prévio Proporcional, bem como efetuar o pagamento das verbas rescisórias no próximo dia útil após o término do Aviso Prévio.

Aviso Prévio Indenizado

No momento da rescisão do Contrato Individual de Trabalho sem justo motivo, que poderá ocorrer tanto pelo Empregado como pelo Empregador, poderá qualquer das partes decidir pelo não cumprimento do Aviso Prévio em sua forma trabalhada e assim, neste momento teremos o Aviso Prévio Indenizado.

Ocorrendo o Aviso Prévio Indenizado por parte do Empregador, este deverá remunerar o Empregado com os valores do Aviso Prévio mínimo de 30 dias, em como o proporcional, porém por mais que esta modalidade seja entendida como indenizado, os valores pagos ao Empregado não são vistos como indenizatórios, mas sim integram o salário para fins de cálculos rescisórios.

Deste modo, o Empregador no Aviso Prévio Indenizado deverá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Empregado com a data do final do Aviso Prévio Indenizado, levando em consideração o Aviso Prévio Proporcional, bem como efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias corridos a contar da data de afastamento do Empregado.

De outro modo, sendo o Empregado que solicitou a rescisão sem justo motivo ou “pediu demissão” e este não deseja cumprir o Aviso Prévio Trabalhado, poderá o Empregador efetuar o desconto do valor do Aviso Prévio em sua rescisão, porém neste caso a baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) serão os mesmos que o Empregador possui em caso de Aviso Prévio Indenizado.

Curiosidades Sobre o Aviso Prévio

Diferente do que pensam alguns Empregadores, o Aviso Prévio é um tema bem extenso e que possui suas regras para a correta concessão, conforme disposto acima, porém com todo o disposto também possui alguns pontos específicos que merecem atenção e cuidado, são eles:

A Ausência Do Aviso Prévio

Ocorrendo a rescisão do Contrato Individual de Trabalho por prazo indeterminado e se não houver a possibilidade de este aviso ser realizado na forma trabalhada, deve o Empregador pagar ao Empregado como indenização quando este der entrada na rescisão, bem como quando o Empregado der entrada na rescisão e não cumprir o Aviso Prévio na forma trabalhada, este poderá ter o Aviso Prévio descontado de sua rescisão pelo Empregador.

Reconsideração Do Aviso Prévio

Sendo concedido o Aviso Prévio, a parte que concedeu o aviso, tanto Empregado como Empregador pode reconsiderar este ato antes do término deste aviso, porém ficará a critério da outra parte que foi notificada do Aviso Prévio aceitar o ou não e, sendo aceito o Contrato de Trabalho irá continuar como se nunca tivesse existido o Aviso Prévio.

Justa Causa No Aviso Prévio

Caso o Empregado, durante o prazo do Aviso Prévio pratique qualquer ato que enseje a dispensa por justa causa, este perderá o direito ao restante do prazo de Aviso Prévio.

Por outro lado, sendo o Empregador que leve a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, modelo que leva a “justa causa” que o Empregado dá ao Empregador, o Empregador deverá indenizar o empregado pelos dias do Aviso Prévio, sem qualquer prejuízo de outras indenizações cabíveis.

Estabilidade No Curso Do Aviso Prévio

Em caso de o Empregado estar estável ou com qualquer garantia de emprego em seu Contrato de Trabalho não pode o Empregador conceder o Aviso Prévio a este colaborador, uma vez que não é possível rescindir este Contrato, porém durante o curso do Aviso Prévio o colaborador que for beneficiado pelo auxílio doença somente poderá realizar o término do aviso quando voltar do auxílio doença.

Reajuste Salarial No Curso Do Aviso Prévio

Tendo o Empregado seu Contrato Individual de Trabalho rescindido sem justo motivo 30 dias antes do reajuste salarial da categoria profissional, este terá direito a indenização complementar de 1 salário, pois o Aviso Prévio mesmo que indenizado conta como tempo de serviço.

Conclusão

Diante de todo o exposto, resta claro que ao contrário do que pensam alguns Empregadores, o Aviso Prévio não é um instituto trabalhista tão simples quanto aparenta.

Assim, deve o Empregador se atentar a cada requisito para sua concessão na forma correta, bem como ter conhecimento dos direitos que possui em caso de rescisão por iniciativa do Empregado.

Caso o Empregador não observe todas as exigências, poderá incorrer em multa, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho.

Espero ter contribuído na dúvida de vocês sobre o tema.

Até a próxima;