Estamos finalizando mais um ano e muitas empresas precisarão reforçar seu time de colaboradores para esta reta de final de ano utilizando-se dos Contratos por prazo determinado e contrato temporário, uma vez que estes meses de novembro e dezembro são marcados pelo aumento das vendas na indústria e no varejo.

Neste cenário muitas dúvidas surgem em como realizar esta contratação para um período específico com data de início e fim na prestação do serviço.

Deste modo, elaborei este artigo para você que esta aflito em como realizar a sua contratação e não possui intenção em ter qualquer tipo de risco em realizar a contratação errada na sua empresa.

Assim, iremos abordar os principais pontos do Contrato por prazo determinado e do Contrato temporário, sempre lembrando que cada empresa deve verificar a situação a qual se encaixa.

Contrato Por Prazo Determinado

O Contrato de Trabalho por prazo determinado é um pacto pré-fixado entre as partes, o qual deve ser obrigatoriamente escrito, onde as partes, empregado e empresa, já sabem o tempo de sua duração antes da assinatura do acordo.

Este tipo de contrato, por possuir uma pré fixação de data para início e fim, é utilizado para formalizar as atividades temporárias da empresa, sendo estas exercidas em momento sazonal e transitório.

Um serviço sazonal, temos a época em especifico que aumenta a demanda da empresa, onde esta consegue estimar o fim, já como transitório temos, por exemplo, uma fábrica que abre apenas em época de natal para fazer panetones ou o contrato por obra certa.

Outra possibilidade também de Contrato por prazo determinado seria o Contrato de Experiência, onde neste caso em específico o prazo não pode ultrapassar 90 dias.

Do Prazo

O Contrato por prazo determinado possui como duração máxima o prazo de 02 anos e pode ser renovado uma única vez, exceto apenas o Contrato de Experiência que possui prazo máximo de 90 dias e pode ser renovado uma única vez.

Neste caso, tenham atenção que não respeitado os prazos estipulados, bem como sua forma de renovação, a empresa incorrerá em risco de este contrato passar para prazo indeterminado, ou seja, o funcionário passará a ser “registrado”.

Concluído o serviço, a empresa apenas poderá celebrar novo Contrato por prazo determinado com o colaborador após passar o prazo de 06 meses, exceto em casos de a expiração do pacto depender da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Outro ponto importante é que se este Contrato tiver uma cláusula com permissão de rescisão imotivada antes do termo final, caberá aviso prévio uma vez que este irá se equiparar ao Contrato por prazo indeterminado para fins de rescisão.

Sendo este Contrato estipulado em norma coletiva, o seu prazo continuará via de regra por 02 anos com prorrogação ilimitada dentro deste prazo, porém é preciso verificar na Convenção Coletiva de cada empresa (CCT).

Direitos Do Trabalhador Por Prazo Determinado

Na modalidade por prazo determinado, o trabalhador tem direito a:

  • Salário de acordo com o piso da categoria;
  • Depósitos do FGTS;
  • Horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Vale transporte e outros benefícios;
  • Licença maternidade;
  • Licença paternidade.

No que tange à rescisão, o funcionário por prazo determinado não tem direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, se o contrato for extinto conforme o prazo acordado.

Em caso da empresa dispensar o colaborador sem justo motivo antes de finalizar o prazo estipulado em Contrato por prazo determinado, este deverá indenizar o trabalhador pela metade do valor que teria direito até o final do Contrato.

Contrato Temporário

O Contrato Temporário não deixa de ser um Contrato por prazo determinado, porém possui outras peculiaridades em sua aplicação.

Deste modo, as empresas somente poderão contratar serviços temporários se comprovarem estar precisando de substituição transitória de um funcionário registrado ou possuir uma demanda complementar de serviço.

Assim, comprovando estes requisitos a empresa que precisa do funcionário temporário entrará em contato com a empresa fornecedora destes serviços temporários.

Neste tipo de contratação o Ministério Público do Trabalho colocou como requisito possuir CNPJ, registro na junta comercial em que a empresa possui sede, bem como possuir um capital social de no mínimo R$100.000,00.

Quanto ao funcionário é preciso verificar se este se encontra devidamente registrado no quadro de funcionários da empresa prestadora de serviços, bem como olhar se a empresa possui certificado de registro da empresa de trabalho temporário.

É muito importante a empresa que precisa dos serviços temporários respeitar todos os requisitos expostos, bem como pesquisar a empresa prestadora de serviços temporários, pois esta pode ter culpa em comum com esta empresa, então sempre indico para fiscalizar em qualquer tipo de contrato com terceiro.

Do Prazo

O prazo máximo do contrato temporário é de 180 dias e somente pode ser renovado por uma vez.

Da mesma forma que o contrato por prazo determinado é preciso respeitar o prazo estipulado, pois pode correr o risco de ser considerado uma Contrato por prazo indeterminado.

Direitos Do Trabalhador Temporário

O trabalhador temporário possui os mesmos direitos de um colaborador com contrato por prazo indeterminado, uma vez que este funcionário é contratado pela empresa que presta serviços temporários e não pela empresa que irá tomar este serviço.

Estes direitos são:

  1. Remuneração equivalente a recebida pelos empregados que fazem a mesma função na tomadora do serviço;
  2. Jornada de 08 horas e em caso de horas extras o adicional é de 50%;
  3. Férias proporcionais ao período em que ficou na empresa;
  4. Repouso semanal remunerado;
  5. Adicional em caso de trabalho noturno;
  6. Direito ao FGTS e pode efetuar o saque ao sair da empresa.

O colaborador temporário e a empresa tomadora deste serviço temporário não possuem vinculo empregatício, desde que respeitem as regras expostas.

Peculiaridades Deste Contrato

A empresa que vai tomar o serviço temporário possui a responsabilidade sobre o funcionário temporário em suas dependências, como por exemplo em saúde e higiene e de outra forma devem dar o mesmo atendimento médico e conceder refeição igual ao funcionário que presta serviços temporários, ou seja, não pode haver diferenças entre os colaborados.

O Contrato Temporário deverá ser assinado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador temporário, do mesmo modo o contrato entre a empresa que presta serviço temporário e a empresa que irá tomar estes serviços somente pode ser escrito.

Conclusão

Ambos os contratos são ótimos para fins de legalização do funcionário nesta época de fim do ano, porém cada contrato possui a sua peculiaridade, como por exemplo, o Contrato Temporário precisa ser realizado através de uma empresa que realiza prestação de serviços temporários e quem quiser contratar deste modo deverá ter todas as atenções de uma terceirização.

No Contrato por prazo determinado a própria empresa deverá realizar esta contratação do colaborador, bem como prestar a devida atenção em todos os pagamentos estipulados.

De outro modo, cada um possui uma finalidade diferente e prazos diferentes, sendo assim, cada empresa deverá verificar qual se encaixa em seu perfil de contratação, bem como verificar a sua Convenção Coletiva de Trabalho que pode possuir especificações próprias quanto a estes contratos.

Até a próxima;

Michelle Coelho – Consultora Trabalhista e Compliance Officer.

Mamede Coelho Advocacia

Instagram: @michellecoelhoadv