A Jornada de Trabalho, no cenário da contratação trabalhista é um pilar muito importante, uma vez que irá definir o tempo em que o colaborador estará à disposição do empregador.

Esta jornada, além de precisar ser estipulada, ainda deve possuir o seu devido controle pela empresa, uma vez que passando do horário final estipulado, o empregador deverá pagar a hora adicional como extra, dentre outros riscos que pode incorrer.

Deste modo, entendo ser muito válido entrarmos neste tema para levar o conhecimento aos empregadores que não conhecem sobre a jornada de trabalho e suas peculiaridades.

O Que é Jornada De Trabalho?

A jornada de trabalho, como já abordado em tópico acima, nada mais é que o tempo em que o colaborador passa a disposição do empregador.

Deste modo, temos que a jornada de trabalho possui duração normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, porém é muito importante lembrar que o horário de 1 hora de intervalo para refeição e descanso NÃO é computado dentro da jornada de trabalho.

Além da jornada intitulada “normal” de trabalho temos a jornada de trabalho em tempo parcial, que consiste no colaborador que esta a disposição do empregador por no máximo 30 horas semanais, mas este tipo de trabalho não pode possuir horas adicionais, a não ser que seja, como por exemplo um contrato que não exceda 26 horas semanais com possibilidade de acréscimo de até 6 horas semanais.

Outra jornada também importante de se destacar é a jornada de trabalho 12×36 que consiste em 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Essa jornada, após a Reforma Trabalhista, pode ser estipulada através de acordo individual escrito, Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo no Sindicato da categoria sendo preciso respeitar o intervalo para descanso e alimentação.

De forma diferenciada temos os cargos de bancários, jornalistas, professores, médicos, advogados, funcionários de telefonia, dentre outros que possuem jornada de trabalho completamente específica aos seus postos. Nestes casos, sugiro que se for empregador verifique o encaixe que a Lei e a Convenção Coletiva de Trabalho possuem para cargos específicos e fique antenado na estipulação da jornada de trabalho.

Cargos Sem Computo De Jornada, o Que Eu Faço?

Neste cenário da jornada de trabalho temos alguns cargos de confiança, como estipulado pela própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e cargos em que simplesmente não é possível o empregador possuir o controle da jornada de trabalho.

Destarte, os colaboradores que exercem a atividade externa e assim, incompatível com o controle de jornada, tal como vendedores externos, motoristas, dentre outros, nestes casos, esta condição deve ser anotada em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no registro de empregados.

Do mesmo modo, temos os gerentes que são cargos tidos como de confiança e assim, equiparados a diretores e chefes de departamento e filial, assim, não possuem direito a horas extraordinárias, adicional noturno e hora noturna reduzida, porém o cargo de confiança pode chegar a gratificações de até 40%.

Fato interessante que temos após a intitulada Reforma Trabalhista é que os colaboradores em regime de teletrabalho foram acrescentados nestes cargos em que não é possível fazer o controle da jornada.

Assim, o trabalhador em trabalho a distância (home Office) também é entendido como trabalhador de difícil controle de jornada e assim, ficaria isento de um controle de jornada.

O que acontece nestes casos é que o empregado que não possui o controle de jornada pela impossibilidade, conseguindo comprovar que trabalhou em horário extraordinário terá direito as horas extraordinárias.

Por isso, sempre indico as empresas que fiscalizem as horas trabalhadas por seus funcionários, bem como coloquem uma cultura de horas extraordinárias somente com autorização escrita do supervisor, para possuir o controle e não incorrer em riscos.

Horas Extraordinárias

Na jornada que temos como “normal” de trabalho, com 8 horas diárias e 44 horas semanais, é permitido por lei apenas estender a jornada em 2 horas por dia de trabalho, mas para poder estender essa jornada é preciso um Acordo Individual, Convenção Coletiva autorizando ou Acordo Coletivo.

Neste caso, sempre vale ressaltar que essas 2 horas extras autorizadas de trabalho foram liberadas através de um estudo que visa verificar a saúde do empregado em ambiente de trabalho.

Então, dependendo do posto de trabalho que este colaborador esta, se for em chão de fábrica, pode aumentar as chances de incorrer em acidente de trabalho ou sendo em posto de escritório pode simplesmente a empresa estar pagando estas horas e o empregado não estar mais rendendo.

Assim, sempre indico aos meus clientes que as horas extraordinárias não são normais, então é sempre bom ao se deparar com funcionários que possuem um quantidade grande de horas extras, ter uma conversa com ele e saber o porque de não estar conseguindo cumprir suas atividades no horário normal e assim, dependendo do que for apurado verificar o que pode ser feito.

Acredito, nestes casos, que além de pagar essas horas extras sempre é preciso olhar por outro ângulo e ver os outros riscos que estão contidos como exemplificados, o acidente de trabalho, falta de rendimento, dentre outros que podem levar ao empregador risco de indenizações altíssimas na Justiça do Trabalho.

Outro ponto que acredito ser importante para o conhecimento das empresas, ao abordarmos sobre as horas extras é o fato de essas horas poderem ocorrer antes da hora estipulada para início da jornada, no momento de descanso e refeição ou ao final da hora estipulada para finalizar a jornada, então não pense você empregador que o colaborador só terá direito a essas horas extraordinárias se “passou do horário”.

Por isto, sempre é importante fiscalizar cada um dos funcionários e, se não for possível, colocar o supervisor para fiscalizar nos postos de trabalho e, só permitir a empresa a hora extraordinária com autorização escrita do superior.

Outra ideia legal é travar o ponto eletrônico no horário de entrada e saída, onde para bater o ponto o funcionário precisará obrigatoriamente de uma autorização.

Ademais, temos que não serão computados para fins de horas extras cartão de ponto com variação de horário que não ultrapassem 5 minutos ao início da jornada e 5 minutos ao final da jornada.

De outro modo, havendo o sobreaviso, que consiste em o empregador solicitar que o colaborador fique aguardando seu contato, pois pode ser chamado para trabalhar a qualquer momento, estas horas serão computadas como a disposição do empregador, porém vale ressaltar que o entendimento atual aponta que o simples fato do empregado ter um celular da empresa ou qualquer outro meio de comunicação não caracteriza o sobreaviso.

Outrossim, não se considera tempo a disposição do empregador, bem como não será computado na jornada de trabalho como hora extraordinária quando o empregado permanecer na empresa por insegurança, seja nas vias públicas ou condições climáticas, bem como para exercer atividades particulares, tais como: praticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento pessoal, dentre outros.

As horas extras prestadas com habitualidade integram a indenização por antiguidade, o 13º salário, o FGTS, o aviso prévio indenizado, as gratificações semestrais, as férias e o repouso semanal remunerado.

As empresas precisam fixar o horário de trabalho de seus funcionários em quadro de comunicado da empresa, de fácil acesso ao colaborador e em caso dos horários não serem iguais, deve fixar em local visível para cada seção que possuir este horário diferente, já as microempresas e pequenas empresas são dispensadas da fixação da jornada se trabalho no quadro.

Vale lembrar que as empresas com menos de 10 funcionários não possuem a obrigação em realizar o controle de jornada de trabalho.

Compensação Da Jornada De Trabalho

Tendo o trabalhador se ativado em horário extraordinário, a compensação para esse “horário extra” não precisa ser realizado apenas na forma do pagamento de adicional, a empresa possui outras opções para compensar o colaborador pela sobrejornada de trabalho.

De natureza igual, temos o acordo de compensação de jornada que consiste em um acordo que pode ser realizado na forma individual direta com o funcionário, bem como em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Acordo Coletivo com o Sindicato da categoria.

O acordo de Compensação de jornada em si é quando o funcionário realiza o horário extraordinário, ou seja, acima das 8 horas diárias e 44 horas semanais em uma semana, e a empresa compensa na semana seguinte esse tempo que ele ficou a mais do estipulado nas dependências do empregador, como por exemplo se na semana ele trabalhou 48 horas na semana seguinte ele trabalha 40 horas.

Nesse tipo de compensação o empregador possui, pela Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo máximo de 1 mês para compensar este horário extraordinário.

Banco De Horas

Outra forma de compensar o trabalho em horário extraordinário é o banco de horas, que agora com a Reforma Trabalhista pode ser instituído através de acordo direto individual com o funcionário ou em Convenção Coletiva e Acordo Coletivo com o Sindicato da categoria.

Entretanto, sendo o banco de horas realizado através de acordo individual direto com o funcionário as horas trabalhadas como extras deverão ser compensadas no prazo de até 6 meses após sua realização.

Por outro lado, sendo o banco de horas negociado em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo com o Sindicato da categoria, poderá a empresa conceder as horas guardadas no banco de horas ao colaborador em ate 1 ano após a sua realização.

É importante verificar que em caso de rescisão do Contrato de Trabalho a empresa deverá realizar o pagamento referente as horas extraordinárias que estão no banco de horas.

Conclusão

Diante do exposto, é claro a importância da jornada de trabalho dentro de todas as empresas, uma vez que não só define o tempo a disposição do empregador, como trata-se de saúde do funcionário em casos que ultrapassa o limite estabelecido gerando o horário extraordinário.

Do mesmo modo temos que, existindo o horário extraordinário, este não será compensado somente com o pagamento, pois temos outras formas de realizar esta compensação.

Além disso, a fiscalização das horas extras é sempre necessária para uma melhor gestão da empresa.

Por fim, sempre vale lembrar que os pontos aqui abordados são feitos de forma geral e que cada empresa além de ter o seu perfil próprio, possui uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que precisa sempre ser analisada e seguida.