Saiu o Decreto 10.422/20, que trata sobre a prorrogação dos prazos de suspensão e redução da jornada de trabalho e salário dos funcionários nas empresas.

Para te ajudar na compreensão do Decreto, eu criei esse artigo com os principais pontos, juntamente com alguns exemplos trazendo um pouco mais para a nossa realidade.

Se preferir, também transformei esse artigo em um PDF, que pode ser baixado clicando aqui.

Boa leitura!

Medidas Do Programa Emergencial Do Emprego e Da Renda

Principais pontos – Lei 14.020/2020 e Decreto 10.422/20

Prazos Prorrogados – Decreto

  • Suspensão do Contrato de Trabalho: Que antes poderia acontecer por um prazo de até 60 dias, foi prorrogado para um prazo adicional de 60 dias, completando e não podendo ultrapassar 120 dias ao todo (MP + Lei);

Observação: A suspensão poderá ser concedida de forma intercalada, fracionada ou em períodos sucessivos, desde que períodos mínimos de 10 dias e não seja excedido o prazo de 120 dias.

O que eu indico: Se você ainda não conseguiu retornar com as suas atividades por causa da pandemia, tudo bem, mas se sua empresa já retornou as atividades verifique a necessidade e faça o planejamento antes de sair suspendendo o Contrato de Trabalho.

  • Redução do salário e jornada de trabalho:  Que antes poderia acontecer por 90 dias, agora ganha prazo adicional de 30 dias, completando e não podendo ultrapassar 120 dias ao todo (MP + Lei);

O que eu indico: Fazer a organização dessa redução que pode acontecer na porcentagem de 25%, 50% e 70%, verificando as áreas da empresa e como aplicar as modalidades de redução de acordo com a sua realidade.

Por exemplo, quero aquecer a área de vendas, então vou deixar em 25% a redução pois eles trabalharão mais, já a área de departamento pessoal, posso deixar em 50% a redução da jornada de trabalho e salário, porque ainda não há necessidade de estar por um período maior na empresa, e por ai vai…

Perceba que, no exemplo acima, coloquei uma motivação para a redução acontecer, portanto quando for organizar, coloque o porque daquela determinada decisão, isso te ajudará a visualizar melhor o cenário.

  • Redução + Suspensão: Não pode ultrapassar o prazo de 120 dias.

Por exemplo, já suspendi o Contrato de Trabalho do meu empregado por 60 dias, agora vou reduzir a jornada de trabalho e salário, mas só posso fazer por mais 60 dias para não ultrapassar o prazo de 120 dias.

Observação: Os acordos realizados para a suspensão do Contrato de Trabalho e redução da jornada de trabalho e salário, realizados desde a edição da Medida Provisória 936/20, valerão para a contagem do prazo máximo de 120 dias de ambos os benefícios.

O que você precisa saber para fazer a Suspensão ou Redução do Contrato de Trabalho:

  • Relação Triangular: Empresa + funcionário (fazem o acordo) e o Governo colabora com o pagamento.

Não recebem o benefício:

  1. Empregados públicos:  sejam eles de Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública;
  2. Empregados em gozo de benefício continuado (aposentado): Caso a empresa queira fazer a suspensão ou redução, o Governo não pagará, mas os valores pagos pela empresa serão como compensatórios, não contando para cálculos de FGTS, INSS, férias e 13º;
  3. Empregados que fizeram o programa de qualificação profissional (o contrato já estava suspenso e não pode suspender novamente);

Respondendo uma dúvida: Empregado que trabalha com dois registros na CTPS (Ex.: Professor que trabalha em duas ou mais escolas), poderá acumular dois benefícios, com exceção se esse contrato for intermitente.

acordo para reduzir salário e jornada de trabalho

O Acordo Individual Com o Empregado

  1. Se o empregado trabalha em empresa de pequeno porte e recebe até 02 salários mínimos, é possível fazer o acordo individual diretamente com o colaborador.
  2. Se a empresa for de maior porte, entrando na renda bruta anual de R$4.800.000,00 – É possível fazer o acordo individual com o empregado que recebe até 03 salários mínimos.
  3. Empregado Hipersuficiente: Empregado que possui diploma de nível superior e ganha mais do que o dobro do teto da previdência social, no valor de mais ou menos R$12.000,00;

Observação: No acordo individual com o empregado, a empresa deve comunicar o Sindicato em até 10 dias da celebração desse acordo.

Cuidado: Sem o aviso ao Sindicato, esse acordo pode ser considerado inválido.

Observação: Se a sua empresa não se encaixa nesses casos, será necessário o acordo com o Sindicato da Categoria.

  • Acordo individual x Norma Coletiva: Tendo, após o acordo individual celebrado, um apontamento em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo que beneficia o empregado, esse acordo individual valerá apenas até a data da norma mais benéfica ao empregado.

Como fazer esse acordo individual com o empregado, terei que chamar na empresa?

Resposta: A Lei permite que esse acordo seja realizado por qualquer meio físico ou eletrônico eficaz, mas caso vá fazer dessa forma, coloque aviso de recebimento no e-mail, bem como exija o retorno do empregado no whatsapp com o seu concentimento, por exemplo.

Observação: Caso a empresa não respeite e venha ser fiscalizada pelo auditor fiscal, ela não entrará no critério da dupla visita.

Dupla visita: É quando a empresa é nova ou a Lei é nova e o Auditor Fiscal possui, inicialmente, um critério pedagógico (ensino) e na segunda visita ele daria a multa.

Cuidado: O empregador que suspendeu o Contrato de Trabalho de seu empregado não pode solicitar serviço, pois é considerado fraude e, assim, a empresa pode ter que responder na justiça do trabalho, fora o risco da visita pelo Auditor do Fiscal e multa.

Dever do Empregador: Comunicar o Ministério da Economia do acordo. Se não o fizer, deverá efetuar o pagamento do valor.

Exemplo: Acordo individual assinado em 10/04/2020, com previsão de suspensão por 60 dias e comunicação ao Ministério da Economia em 25/04/2020.

O empregador deverá assumir o pagamento da remuneração e encargos até 24/04/2020 (15 dias) e o benefício será devido pelos outros 45 restantes para completar os 60 dias do acordo.

Cuidado: O pagamento indevido gera inscrição do empregador na dívida ativa + execução judicial.

  • O Benefício: Esse benefício é uma valor pago mensalmente, tendo como base o valor do Seguro Desemprego que possui um teto de R$1.813,00

Observação: Por mais que seja calculado sobre o valor do Seguro Desemprego, o empregado não perde o direito ao Seguro, caso precise.

  • A ajuda do Empregador: Caso o Empregador complemente o salário do colaborador que possui um salário alto e ficará com o salário comprometido, pois a ajuda do Governo vai até o teto do salário mínimo de R$1.813,00, essa ajuda será como compensatória e não contará para cálculos de FGTS, INSS, férias e 13º.

Outra forma de ajuda do empregador, são nos casos de empresas com renda bruta no ano de 2019 superior a R$4.800.000,00, que devem complementar a suspensão do Contrato de Trabalho em 30%, onde os outros 70% serão pagos pelo Governo.

  • Garantia de Emprego:  Durante a vigência do acordo de suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada de trabalho e salário, o empregado não pode ter o seu Contrato de Trabalho encerrado, ainda assim, quando ele retorna ao trabalho, tem mais uma garantia de emprego pelo período equivalente ao que ficou com o contrato suspenso ou reduzido.

Esclarecimentos

  • Gestante: o período de estabilidade da redução da jornada de trabalho ou salário e/ou suspensão do contrato de trabalho irá contar após o período de estabilidade da gestante;
  • O empregado com deficiência não pode ser dispensado sem justa causa, durante o estado de calamidade;
  • O empregador em acordo com o empregado, poderá cancelar o aviso prévio de empregado que havia dispensado e adotar essas medidas de redução e/ou suspensão do contrato de trabalho.
  • Rescindir o Contrato de Trabalho: O Empregador terá que indenizar.

Indenizações: sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias  previstas na legislação em  vigor, de indenização no valor de:

  • 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);
  • 75%  (setenta e cinco por cento)  do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento);
  • 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Exemplo: A base de cálculo é o salário desse empregado. Então, se o salário dele for R$4.000,00 e ele ficou 2 meses no benefício com mais 2 meses de estabilidade, temos o valor de R$16.000,00 para se aplicar o percentual.

Espero que esse artigo tenha ajudado a tornar mais clara sua compreensão sobre a suspensão e redução da jornada de trabalho e salário.

Qualquer dúvida, terei o maior prazer de responder nos comentários por aqui ou em minhas redes sociais.

Até a próxima;